A legalização gera benefícios, como a isenção de IPVA da moto para quem usa a placa vermelha
O Jornal A Cidade recebeu na semana passada uma carta cobrando a fiscalização do serviço de mototáxi e motoboy, assinada por Joel Batista Martins, mototaxista e proprietário de ponto de mototáxis na cidade. Tiago Caproni, diretor de Departamento de Assuntos Jurídicos da Prefeitura, disse que a fiscalização, que é de responsabilidade do município, deve iniciar no final do mês.
Tiago contou que há quase um ano, a Prefeitura vem trabalhando na organização da categoria. Realizou reuniões, encontros, visitas aos mais de 20 pontos de mototáxi da cidade, apoio à criação da associação e criou a lei municipal que regulamenta a atividade, sancionada no mês de agosto do ano passado, alinhada à lei federal.
“Encontramos algumas dificuldades. Os pontos de mototáxi abrem e fecham muito rápido. Também fizemos um encontro para orientar sobre a lei municipal, com a distribuição de mais de 150 brindes, que teve a participação de apenas 10% dos mototaxistas”, explicou Tiago, ressaltando que é importante que os profissionais dessa área entendam que a legalização gera benefícios, como, por exemplo, o uso da placa vermelha garante isenção total de IPVA da motocicleta.
Legislação
A lei número 4986, de 30 de agosto de 2011, que regulamenta a atividade, aprovada pela Câmara e sancionada pelo prefeito Junior Marão, diz que todo mototaxista/ fretista deve cadastra-se e pagar taxa de licença na Prefeitura; usar colete aprovado pelo INMETRO com o número do registro nas costas; disponibilizar capacete para o passageiro; oferecer ao usuário touca higiênica descartável; se trocar de moto, requerer expedição de nova autorização; e comunicar qualquer alteração de endereço.
A autorização para ser mototaxista será única para cada condutor e motocicleta e deve ser renovada anualmente. O limite de motocicletas, motonetas e mototaxistas será fixado de acordo com o espaço físico de cada agência, observando os aspectos de segurança e higiene do local.
Para ser mototaxista é preciso ter habilitação de categoria A por pelo menos dois anos; 21 anos de idade completos; e não ter cometido infração de trânsito nos últimos 12 meses.
Aos motofretistas é obrigatório o uso de baú de carga com faixas retrorrefletivas e é vedado o uso simultâneo de sidecar e semirreboque.
A moto deve ser de no mínimo 124 cilindradas, ter no máximo 10 anos de uso; ser registrada ou alugada em nome do condutor; ter placa vermelha; ser de cor vermelha, se compradas a partir de janeiro de 2012; e conter dispositivo de proteção para pernas (mata-cachorro), aparador de linha e protetor no escapamento contra queimaduras.
Os capacetes, a partir de janeiro de 2013, deverão ser na cor preta com faixas retrorrefletivas atrás. Para mais informações: 3422-3043
Fonte: Jornal A Cidade
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