A Procuradoria-Geral da Fazenda derrubou a liminar concedida à Caoa, representante oficial da Hyundai no Brasil, que permitia que os modelos da marca coreana fossem vendidos sem o aumento da alíquota do IPI.
A liminar foi conseguida no dia 15 de dezembro, prazo em que a nova alíquota entrou em vigor para os automóveis importados. A Fazenda alegou que a redução do imposto é válida apenas para empresas que fabricam carros no país.
De acordo com informações da Veja.com, a liminar foi derrubada pelo presidente do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, Olindo Herculano de Menezes. "Não cabe ao Poder Judiciário estender benefícios tributários, no caso a redução da alíquota do IPI, para contribuintes não contemplados pelo legislador", informou em nota.
Fonte: www.quatrorodas.com.br
0 comentários:
Postar um comentário